Projeto do deputado Pr.Eurico visa dar celeridade à justiça brasileira.

16 out

Projeto permite que juiz declare prescrição penal e extinga processo

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3902/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que trata da prescrição penal virtual. De acordo com a proposta, quando se verificar que ocorreu a prescrição, o juiz poderá declará-la e extinguir o processo.


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